REsp 1910733 - DECISAO

REsp 1910733 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e de peças/decisões de outro processo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento sobre a suspensão da cobrança da TLP na ação 0803010-09.2013.4.05.8400 (incidindo a Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da dívida naquele processo, interrompendo a prescrição, conclusão que não pode ser reformada via Recurso Especial sem reexame fático.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MUNICÍPIO DO NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Ressalva À Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Imunidade Recíproca (iptu), Taxa De Limpeza Pública (tlp), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Ressalva À Prescrição Interrupção Da Prescrição Imunidade Recíproca (iptu) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MUNICÍPIO DO NATAL/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação n. 0803010-09.2013.4.05.8400 interrompeu o prazo prescricional ou se importou reconhecimento da dívida apto a ilidir a prescrição
  2. 2 Se a ressalva à prescrição na ação declaratória abrange os créditos executados referentes aos exercícios de 2010 a 2012
  3. 3 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório e decisões de outro processo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e de peças/decisões de outro processo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou o prequestionamento sobre a suspensão da cobrança da TLP na ação 0803010-09.2013.4.05.8400 (incidindo a Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da dívida naquele processo, interrompendo a prescrição, conclusão que não pode ser reformada via Recurso Especial sem reexame fático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.