AREsp 1777714 - DECISAO

AREsp 1777714 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (alterada pela Lei nº 11.941/2009) — e porque não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto às alegações de nulidade do auto de infração, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a prescrição quinquenal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S.A. (VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Inscrição Em Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

S.A. (VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a crédito de natureza administrativa decorrente do exercício do poder de polícia (bienal vs quinquenal)
  2. 2 Validade formal do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por notificação posterior à lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (alterada pela Lei nº 11.941/2009) — e porque não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto às alegações de nulidade do auto de infração, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a prescrição quinquenal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.