RHC 128915 - DECISAO

RHC 128915 - DECISAO

Como o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP (regulado pelas regras do art. 109 do CP e Súmula 415/STJ) foi esgotado e havia citação por edital, operou-se a preclusão dessa fase e o processo deve prosseguir regularmente mesmo sem citação pessoal do réu, mediante defesa técnica, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento após provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental E Julgamento Do Mérito (reconsideração E Exame Do Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Prescrição, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Súmula 415/stj, Constituição De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Citação Editalícia Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Súmula 415/stj Constituição De Defesa Técnica

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental E Julgamento Do Mérito (reconsideração E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, esgotado o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP e regulado pelo art. 109 do CP, e citado o réu por edital, é necessária a citação pessoal para retomada do processo
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 362, parágrafo único, do CPP na hipótese de citação por edital e fim do prazo de suspensão
  3. 3 Se o Estado precisa demonstrar diligências concretas para localização do acusado antes de retomar o processo

Ratio Decidendi

Como o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP (regulado pelas regras do art. 109 do CP e Súmula 415/STJ) foi esgotado e havia citação por edital, operou-se a preclusão dessa fase e o processo deve prosseguir regularmente mesmo sem citação pessoal do réu, mediante defesa técnica, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento após provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 103-104
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus