AREsp 1614115 - DECISAO

AREsp 1614115 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar alinhada à orientação da Corte, não há divergência a autorizar conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil (prescrição trienal) vs art. 205 do CC (prescrição decenal)
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar alinhada à orientação da Corte, não há divergência a autorizar conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial