REsp 1756602 - DECISAO

REsp 1756602 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer o voto da relatora, reconhecendo a homologação tácita e a consequente extinção do crédito tributário relativo às Declarações de Compensação indicadas (PAFs 13708.000225/2004-82 e 13708.000998/2004-69), em razão de ausência de decisão administrativa e considerando a...

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Parties
Recorrente: Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Declaração De Compensação, Homologação Tácita, Repetição De Indébito, Decadência, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Prescrição Declaração De Compensação Homologação Tácita Repetição De Indébito Decadência Lançamento Por Homologação

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Parties

Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 às declarações de compensação e ao prazo prescricional
  2. 2 Caracterização de "compensação não declarada" e seus efeitos sobre a extinção do crédito tributário
  3. 3 Reconhecimento de homologação tácita das Declarações de Compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer o voto da relatora, reconhecendo a homologação tácita e a consequente extinção do crédito tributário relativo às Declarações de Compensação indicadas (PAFs 13708.000225/2004-82 e 13708.000998/2004-69), em razão de ausência de decisão administrativa e considerando a aplicação das normas e precedentes invocados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o voto da relatora que reconheceu a homologação tácita e a extinção do crédito tributário em relação às DCOMPs 13708.000225/2004-82 e 13708.000998/2004-69.
  • Publique-se e intime-se.