AREsp 1706219 - DECISAO

AREsp 1706219 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atribuiu à União a desídia na condução da execução (busca de responsabilização de sócios antes de diligenciar citações), o que afasta a aplicação do art. 219, §1º do CPC/1973; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desídia Da Exequente, Art. 219, §1º Do Cpc/1973, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Desídia Da Exequente Art. 219, §1º Do Cpc/1973 Súmula 106/stj +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219, §1º do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ
  3. 3 Prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atribuiu à União a desídia na condução da execução (busca de responsabilização de sócios antes de diligenciar citações), o que afasta a aplicação do art. 219, §1º do CPC/1973; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.