AREsp 1672492 - DECISAO

AREsp 1672492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da apresentação de alegação genérica não demonstrando os vícios do acórdão recorrido, da invocação de norma de direito local inadequada ao recurso especial e da ausência de prequestionamento de dispositivo federal; determinou-se a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: ANNA BOSSONI FERNANDES e OUTRAS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria E Pensão, Contrato Coletivo De Trabalho Integrado a Lei Estadual, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

ANNA BOSSONI FERNANDES e OUTRAS

Agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta ofensa à legislação local (Lei Estadual 9.343/1996) em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo federal (arts. 5º e 6º, § 2º, da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da apresentação de alegação genérica não demonstrando os vícios do acórdão recorrido, da invocação de norma de direito local inadequada ao recurso especial e da ausência de prequestionamento de dispositivo federal; determinou-se a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.