AREsp 1637063 - DECISAO

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Exercitado o juízo de retratação para conhecer do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição em março de 2011 diante das provas dos autos; a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (faltou cotejo analítico), e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Jonsinalva Carvalho do Nascimento; Autora (caso Citado): Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis; Réu (caso Citado): Consórcio Estreito Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Jonsinalva Carvalho do Nascimento

Agravante

Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis

Autora (caso Citado)

Consórcio Estreito Energia

Réu (caso Citado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação para conhecer do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição em março de 2011 diante das provas dos autos; a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (faltou cotejo analítico), e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.