RHC 139924 - DECISAO

RHC 139924 - DECISAO

Esgotado o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP (regulado pelo máximo da pena e art. 109 do CP, conforme Súmula 415/STJ), o processo deve retomar seu curso normal e a contagem da prescrição volta a fluir, não sendo necessária a citação pessoal do acusado quando houver constituição de defesa técnica, desde que resguardados o direito ao contraditório e à ampla defesa; por isso, o recurso em habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ PERES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 366 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Prescrição Suspensão Do Processo Citação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Art. 366 Do CPP

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Parties

MARCELO LUIZ PERES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP pode ser mantida indefinidamente enquanto o acusado não for localizado
  2. 2 Se, findo o prazo máximo de suspensão regulado pelo art. 366 do CPP e art. 109 do CP, o processo pode ser retomado e a prescrição passar a fluir sem a citação pessoal do acusado

Ratio Decidendi

Esgotado o prazo máximo de suspensão processual previsto no art. 366 do CPP (regulado pelo máximo da pena e art. 109 do CP, conforme Súmula 415/STJ), o processo deve retomar seu curso normal e a contagem da prescrição volta a fluir, não sendo necessária a citação pessoal do acusado quando houver constituição de defesa técnica, desde que resguardados o direito ao contraditório e à ampla defesa; por isso, o recurso em habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.