EREsp 1896987 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara ao apreciar apenas a questão do termo inicial da prescrição e determinou retorno dos autos à origem para reapreciação conforme o termo fixado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nem cabimento de efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: JADIR JOSE BARCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
JADIR JOSE BARCELOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 definição do termo inicial da prescrição
- 2 presença de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara ao apreciar apenas a questão do termo inicial da prescrição e determinou retorno dos autos à origem para reapreciação conforme o termo fixado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nem cabimento de efeitos infringentes.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Conheço e rejeito os embargos de declaração.
- Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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