REsp 1912398 - DECISAO

REsp 1912398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se reconheceu a prescrição em relação à União: o termo inicial da prescrição foi a publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 (27/08/2007), o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art.240 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, havia divergência jurisprudencial quanto ao interesse da União que justificou o ajuizamento na Justiça Estadual, e foi reconhecido litisconsórcio passivo necessário, de modo que a citação de um dos litisconsortes operou efeitos em relação a todos (art.204, §1º do CC).

Parties
Autora: autora; Recorrente: União; Litisconsorte Passivo: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: Faculdade Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da União, Citação, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da União Citação +1 more

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Parties

autora

Autora

União

Recorrente

Estado do Paraná

Litisconsorte Passivo

Faculdade Vizivali

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal foi interrompida em relação à União em razão da propositura da ação contra terceiros na Justiça Estadual
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, ainda que proferido por juízo incompetente, para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Se a citação válida de um litisconsorte passivo necessário opera efeitos em relação a todos os litisconsortes para fins de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se reconheceu a prescrição em relação à União: o termo inicial da prescrição foi a publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 (27/08/2007), o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art.240 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, havia divergência jurisprudencial quanto ao interesse da União que justificou o ajuizamento na Justiça Estadual, e foi reconhecido litisconsórcio passivo necessário, de modo que a citação de um dos litisconsortes operou efeitos em relação a todos (art.204, §1º do CC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se