REsp 1438120 - DECISAO

REsp 1438120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação do art. 535 do CPC/73, a matéria relativa ao art. 30 da Lei 8.460/1992 não foi prequestionada (aplicando-se a Súmula 211) e o reexame do termo inicial da prescrição implicaria revolver questões fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Súmula 7, Súmula 211, Art. 535 Do Cpc/73, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 8.460/1992
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos Súmula 7 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alegada violação do art. 30 da Lei n. 8.460/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação do art. 535 do CPC/73, a matéria relativa ao art. 30 da Lei 8.460/1992 não foi prequestionada (aplicando-se a Súmula 211) e o reexame do termo inicial da prescrição implicaria revolver questões fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e, nessa extensão, nego-lhe provimento.