AREsp 1727276 - DECISAO

AREsp 1727276 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial do prazo prescricional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Helena Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Helena Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: conhecimento inequívoco do dano versus data do evento danoso
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial do prazo prescricional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.