REsp 1894613 - DECISAO

REsp 1894613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição porque a ação foi proposta em 14/05/2010, antes do decurso do prazo a partir da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 em 27/08/2007, e que a propositura da ação interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil, ainda que ajuizada perante juízo incompetente.

Parties
Autora: autora; Ré: Faculdade Vizivali; Parte: União; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Anulação De Diplomas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Anulação De Diplomas

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Faculdade Vizivali

Ré

União

Parte

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações relativas ao Parecer CNE/CES n.º 139/2007
  2. 2 interrupção da prescrição por propositura de ação mesmo perante juízo incompetente (art. 202, I, CC)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição porque a ação foi proposta em 14/05/2010, antes do decurso do prazo a partir da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 em 27/08/2007, e que a propositura da ação interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil, ainda que ajuizada perante juízo incompetente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.