EAREsp 1781956 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente que não permitia a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Anulatória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o mero pedido de reconsideração tem o condão de suspender o prazo prescricional
- 2 Aplicação do art.169 do CTN quanto ao marco inicial do prazo bienal para ação anulatória
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente que não permitia a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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