REsp 1904919 - DECISAO

REsp 1904919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo existência de dissídio jurisprudencial e determinando que o Tribunal de origem reexamine a prescrição aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial o exato momento em que a recorrida teve ciência da lesão de seu direito (teoria da actio nata).

Parties
Autora: Aline Jardim de Lima de Sá Teles; Ré (recorrente): Santo Antonio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal e tendo como termo inicial o momento da ciência da lesão.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Usina Hidrelétrica, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Usina Hidrelétrica Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Aline Jardim de Lima de Sá Teles

Autora

Santo Antonio Energia S/A

Ré (recorrente)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes da construção/operação de usina hidrelétrica (trienal do art. 206, §3º, V, do CC versus quinquenal do art. 27 do CDC)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (momento do alagamento versus data da ciência inequívoca da lesão - teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo existência de dissídio jurisprudencial e determinando que o Tribunal de origem reexamine a prescrição aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial o exato momento em que a recorrida teve ciência da lesão de seu direito (teoria da actio nata).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal e tendo como termo inicial o momento da ciência da lesão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial o momento em que a recorrida teve ciência da lesão de seu direito.
  • Publique-se. Intimem-se.