AREsp 1784257 - DECISAO

AREsp 1784257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de pedido de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial do prazo prescricional trienal deve ser a data do pagamento administrativo parcial a menor; diante da dissensão do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (precedentes e Súmula 568), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Autor: SILVANO LONGUINHO DE OLIVEIRA; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito.
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Complementação De Indenização, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT Complementação De Indenização Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

SILVANO LONGUINHO DE OLIVEIRA

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal para pedido de complementação da indenização do DPVAT
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do pagamento administrativo versus da ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de pedido de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial do prazo prescricional trienal deve ser a data do pagamento administrativo parcial a menor; diante da dissensão do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (precedentes e Súmula 568), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com inversão dos ônus da sucumbência.