AREsp 1789404 - DECISAO

AREsp 1789404 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, pois a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de demonstração de reestruturação remuneratória estadual que afaste a pretensão), além de reconhecer que a apuração do eventual índice e da defasagem depende de liquidação por arbitramento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Reestruturação Da Carreira, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Conversão Em URV Reestruturação Da Carreira Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  2. 2 incidência da prescrição em razão de reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apuração da defasagem e do percentual devido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, pois a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de demonstração de reestruturação remuneratória estadual que afaste a pretensão), além de reconhecer que a apuração do eventual índice e da defasagem depende de liquidação por arbitramento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se