AREsp 1786315 - DECISAO

AREsp 1786315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência da fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LEUARD COUTO GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Proventos De Inatividade, Reforma De Militar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LEUARD COUTO GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 50, IV, da Lei 6.880/1980
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito (trato sucessivo) e alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Direito à reforma com proventos do grau hierárquico imediato com fundamento nos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência da fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.