AREsp 1791949 - DECISAO

AREsp 1791949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; no mérito do aresto recorrido, reconheceu-se a decadência do direito de pleitear complemento/abatimento com fundamento nos arts. 500 e 501 do CC, entendendo-se que a pretensão de pagamento proporcional corresponde a pedido de abatimento do preço e sujeita-se ao prazo decadencial de um ano.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Venda Ad Mesuram, Indenização, Abatimento Do Preço, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Venda Ad Mesuram Indenização Abatimento Do Preço +2 more

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC sobre pretensão de indenização/abatimento do preço por entrega de imóvel com metragem inferior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do CC (prazo prescricional geral decenal) à hipótese
  3. 3 Natureza jurídica da pretensão (indenização civil ou pedido de abatimento do preço/resolução previsto nos arts. 500 e 501 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; no mérito do aresto recorrido, reconheceu-se a decadência do direito de pleitear complemento/abatimento com fundamento nos arts. 500 e 501 do CC, entendendo-se que a pretensão de pagamento proporcional corresponde a pedido de abatimento do preço e sujeita-se ao prazo decadencial de um ano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial