AREsp 1778912 - DECISAO

AREsp 1778912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Actio Nata, Súmula 126/stj
Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Actio Nata Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade do ressarcimento ao erário por benefícios previdenciários pagos indevidamente
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.