AREsp 1772937 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos/incisos violados), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito interruptivo do protesto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos/incisos violados), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.