AREsp 1779440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Estado não demonstrou que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória, não havendo prova de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 284 STF, Súmula 85 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Para URV Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas de trato sucessivo e termo inicial
  2. 2 Direito dos servidores à conversão de vencimentos para URV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Estado não demonstrou que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória, não havendo prova de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.