AREsp 1784688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrada nos autos a efetiva reestruturação da carreira dos servidores que pudesse configurar termo final da pretensão e gerar a prescrição do fundo de direito; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Para URV Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do fundo de direito em ação de conversão para URV em face de reestruturação da carreira dos servidores públicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 prova da existência de reestruturação da remuneração que extinga o direito reclamado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrada nos autos a efetiva reestruturação da carreira dos servidores que pudesse configurar termo final da pretensão e gerar a prescrição do fundo de direito; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.