AREsp 1794615 - DECISAO

AREsp 1794615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: servidor estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Correção Monetária

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

servidor estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal em ações contra a Fazenda Pública relacionadas à conversão da URV
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.