AREsp 1785861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração de que a reestruturação de carreira alterou a estrutura remuneratória — o que, conforme a Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Conversão Para URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Servidor Público Conversão Para URV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em razão do termo inicial a partir da reestruturação da carreira dos servidores públicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração de que a reestruturação de carreira alterou a estrutura remuneratória — o que, conforme a Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.