AREsp 1777717 - DECISAO

AREsp 1777717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aposentadoria estava fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 — a ciência do indeferimento ocorreu em 04/04/2005 e a ação foi ajuizada em 17/12/2015 — e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar a interpretação do referido decreto, diante da ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: DAILSON MARINHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto Nº 20.910/32, Impresscritibilidade De Benefício Previdenciário, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Decreto Nº 20.910/32 Impresscritibilidade De Benefício Previdenciário Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAILSON MARINHO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à pretensão de aposentadoria
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional para ação de concessão de aposentadoria
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aposentadoria estava fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 — a ciência do indeferimento ocorreu em 04/04/2005 e a ação foi ajuizada em 17/12/2015 — e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar a interpretação do referido decreto, diante da ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.