AREsp 1782413 - DECISAO

AREsp 1782413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, a análise sobre eventual supressão ou correção de defasagem decorrente da conversão da URV demanda cálculo em liquidação.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal em face de reestruturação remuneratória
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, a análise sobre eventual supressão ou correção de defasagem decorrente da conversão da URV demanda cálculo em liquidação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.