AREsp 1796978 - DECISAO

AREsp 1796978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e insuficiência das razões), configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida (ausência de cotejo analítico), de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf
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Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 435/STJ quanto à presunção de dissolução irregular
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e insuficiência das razões), configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida (ausência de cotejo analítico), de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.