AREsp 1789026 - DECISAO

AREsp 1789026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/registro)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Aritméticos Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/registro)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se a liquidação por cálculos aritméticos suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.