AREsp 1777140 - DECISAO

AREsp 1777140 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o Tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Homologação De Cálculos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prazo quinquenal contra a Fazenda Pública)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o Tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.