AREsp 1785834 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica e similitude fática exigidas pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Trato Sucessivo, Unidade Real De Valor (urv), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Obrigação De Trato Sucessivo Unidade Real De Valor (urv) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em razão da reestruturação da carreira dos servidores públicos
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica e similitude fática exigidas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.