AREsp 1788144 - DECISAO

AREsp 1788144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de não demonstrar que a reestruturação remuneratória alterou efetivamente a estrutura de remuneração; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Direito À Recomposição De Perdas Salariais Por Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito do servidor público de pleitear a conversão da URV e recomposição das perdas salariais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de não demonstrar que a reestruturação remuneratória alterou efetivamente a estrutura de remuneração; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.