AREsp 1796336 - DECISAO

AREsp 1796336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ, ante a existência de óbices à admissibilidade: a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e registrando-se deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal de prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 ilegitimidade da parte exequente por ser servidor integrante de sindicato diverso do beneficiário do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ, ante a existência de óbices à admissibilidade: a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e registrando-se deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.