AREsp 1215657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nos termos alegados (art. 1.022 CPC), a controvérsia envolve direito local sendo vedado ao STJ reexaminar legislação estadual (efetivando a limitação apontada pela Súmula 280/STF) e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na interrupção do prazo pela instauração do inquérito civil e na aplicação do prazo do art. 168 da Lei Estadual n. 1.762/1986, estendendo-o analogicamente aos particulares.

Parties
Agravante/recorrente: Fábio Filippe; Réu/agravante/recorrente: Miguel Virgílio Câmara de Oliveira; Réu/agravante/recorrente: José Arnaldo Lima Grijó; Réu: Sigrid Câmara de Oliveira; Autor/agravador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Direito Local (súmula 280/stf), Dispensa De Licitação, Projeto Básico
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Direito Local (súmula 280/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fábio Filippe

Agravante/recorrente

Miguel Virgílio Câmara de Oliveira

Réu/agravante/recorrente

José Arnaldo Lima Grijó

Réu/agravante/recorrente

Sigrid Câmara de Oliveira

Réu

Ministério Público Estadual

Autor/agravador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido frente ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão em ação civil pública de improbidade administrativa
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional por inquérito civil/procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nos termos alegados (art. 1.022 CPC), a controvérsia envolve direito local sendo vedado ao STJ reexaminar legislação estadual (efetivando a limitação apontada pela Súmula 280/STF) e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na interrupção do prazo pela instauração do inquérito civil e na aplicação do prazo do art. 168 da Lei Estadual n. 1.762/1986, estendendo-o analogicamente aos particulares.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.