REsp 1910088 - DECISAO

REsp 1910088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição exigia reexame de elementos fático-probatórios (data de cumprimento da obrigação de fazer e início do prazo prescricional), matéria vedada ao reexame neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído que os fatos se enquadram na modulação do Tema 880, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos Tema 880/stj

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação pelo ente público
  2. 2 incidência da modulação de efeitos definida no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição exigia reexame de elementos fático-probatórios (data de cumprimento da obrigação de fazer e início do prazo prescricional), matéria vedada ao reexame neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído que os fatos se enquadram na modulação do Tema 880, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados