AREsp 1771187 - DECISAO

AREsp 1771187 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese discutida na instância de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; bem assim aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto ao caráter de trato sucessivo da pretensão salarial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Trato Sucessivo, Conversão Da URV, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 85/stj
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para infirmar decisão regional
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea "c")
  3. 3 aplicação da prescrição de trato sucessivo vs termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese discutida na instância de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; bem assim aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto ao caráter de trato sucessivo da pretensão salarial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial