AREsp 1781644 - DECISAO

AREsp 1781644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o aresto (aplicação da Súmula 283/STF) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; assim, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória De Carreira Pública, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão relativa à conversão da URV
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o aresto (aplicação da Súmula 283/STF) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; assim, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.