REsp 1914973 - DECISAO

REsp 1914973 - DECISAO

O STJ confirmou que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença e, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluiu que, como entre o ato ilícito (1996) e a entrada em vigor do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, aplica-se o prazo reduzido pelo art. 206, §3º, V, do CC/2002 (3 anos), de modo que a propositura do cumprimento de sentença em 3/11/2015 após o trânsito em julgado em 11/1/2010 caracterizou a prescrição da pretensão executória; por consequência, não há cabimento ao redimensionamento dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: MARIA ESTIGARRIBIA DA SILVA; Ré: EDUCANDÁRIO ESTRELA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ESTIGARRIBIA DA SILVA

Autora

EDUCANDÁRIO ESTRELA GUIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução decorrente de sentença proferida em face de ato ilícito ocorrido durante vigência do CC/1916
  2. 2 possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios diante do reconhecimento da prescrição executória

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença e, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluiu que, como entre o ato ilícito (1996) e a entrada em vigor do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, aplica-se o prazo reduzido pelo art. 206, §3º, V, do CC/2002 (3 anos), de modo que a propositura do cumprimento de sentença em 3/11/2015 após o trânsito em julgado em 11/1/2010 caracterizou a prescrição da pretensão executória; por consequência, não há cabimento ao redimensionamento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.