EREsp 1907343 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, não restou comprovada a autorização expressa do Município à AMUPE para ajuizar a ação coletiva em seu nome, sendo necessária a verificação do conteúdo e alcance daquela ação coletiva e de outros elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do STF em RE 573.232/SC exige autorização expressa para representação por associações.

Parties
Autor/recorrente: Município de São José da Coroa Grande/PE; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência (pretensão De Complementação Do Fundeb) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimação De Associações, FUNDEB Complementação, Representação De Associados
Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimação De Associações FUNDEB Complementação Representação De Associados

Case Brief

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Parties

Município de São José da Coroa Grande/PE

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência (pretensão De Complementação Do Fundeb) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual do Município
  2. 2 Se a ausência de autorização expressa do Município à AMUPE impede o reconhecimento da interrupção da prescrição
  3. 3 Se havia interesse processual quanto ao exercício de 2010 diante do VMAA praticado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, não restou comprovada a autorização expressa do Município à AMUPE para ajuizar a ação coletiva em seu nome, sendo necessária a verificação do conteúdo e alcance daquela ação coletiva e de outros elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do STF em RE 573.232/SC exige autorização expressa para representação por associações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Não arbitramento/majoração da verba honorária, por não ter sido fixada na sentença de primeiro grau.