AREsp 1779084 - DECISAO

AREsp 1779084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada sob o viés invocado (ausência de prequestionamento) e, por consequência, não foi possível demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade entre os arestos, ônus necessário à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em sentença ilíquida: trânsito em julgado ou homologação dos cálculos
  2. 2 exigência de prequestionamento pela Corte de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada sob o viés invocado (ausência de prequestionamento) e, por consequência, não foi possível demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade entre os arestos, ônus necessário à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.