AREsp 1797160 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado, nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nas demais questões, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicação de precedentes e fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ausência De Provas, Concurso De Pessoas, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prescrição Ausência De Provas Concurso De Pessoas Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 110, §1º do Código Penal (prescrição)
  2. 2 ausência de provas para absolvição
  3. 3 inaplicabilidade do concurso de pessoas na dosimetria do apelante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado, nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nas demais questões, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicação de precedentes e fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.