AREsp 1790241 - DECISAO

AREsp 1790241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SAMI MERHEB JUNIOR; Embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Declaratória, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Declaratória Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

SAMI MERHEB JUNIOR

Recorrente/agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação válida em ação declaratória
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial