AREsp 1795604 - DECISAO

AREsp 1795604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se que o mero ajuizamento da ação rescisória não suspende o prazo prescricional, salvo a concessão de tutela provisória que afete a exequibilidade do título.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SINTUEMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação rescisória suspende o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se que o mero ajuizamento da ação rescisória não suspende o prazo prescricional, salvo a concessão de tutela provisória que afete a exequibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.