AREsp 1781603 - DECISAO

AREsp 1781603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontamento amparado na Súmula 283/STF) e não comprovou que a reestruturação da carreira tenha alterado efetivamente a estrutura remuneratória, de modo que não se podia reconhecer a prescrição do fundo de direito nem o dissídio jurisprudencial indicado; ademais, a apuração da defasagem exige liquidação por arbitramento e os índices serão fixados na liquidação observando o Tema 810 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: servidor-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 283/stf, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor-apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontamento amparado na Súmula 283/STF) e não comprovou que a reestruturação da carreira tenha alterado efetivamente a estrutura remuneratória, de modo que não se podia reconhecer a prescrição do fundo de direito nem o dissídio jurisprudencial indicado; ademais, a apuração da defasagem exige liquidação por arbitramento e os índices serão fixados na liquidação observando o Tema 810 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
  • Publique-se.