AREsp 1785822 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática
  3. 3 aplicação do art. 189 do Código Civil e do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao termo inicial da prescrição (alegação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.