AREsp 1775083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração da reestruturação remuneratória), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; eventual verificação da reestruturação, da defasagem salarial e dos percentuais cabíveis deve ocorrer em liquidação por arbitramento, e os índices de atualização e honorários serão fixados na liquidação conforme Tema 810 e art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição do fundo de direito
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apurar reestruturação e eventual defasagem salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração da reestruturação remuneratória), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; eventual verificação da reestruturação, da defasagem salarial e dos percentuais cabíveis deve ocorrer em liquidação por arbitramento, e os índices de atualização e honorários serão fixados na liquidação conforme Tema 810 e art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.