AREsp 1796424 - DECISAO

AREsp 1796424 - DECISAO

O acórdão determinou que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANATIELE CAROLINE BORGES TARIN TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Diferença De Área, Compra E Venda De Imóvel, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

TANATIELE CAROLINE BORGES TARIN TRAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional ou decadencial em ação quanti minoris decorrente de entrega de vaga de garagem com metragem inferior à pactuada
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão determinou que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.