AREsp 1789039 - DECISAO

AREsp 1789039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de sorte que o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Título Executivo Ilíquido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Título Executivo Ilíquido Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional para execução de título ilíquido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de sorte que o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.