AREsp 1783502 - DECISAO

AREsp 1783502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o exame do mérito foi obstado processualmente.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe, suspende ou impede a fluência do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Se o prazo prescricional da execução começa a correr desde o trânsito em julgado ou a partir da homologação da liquidação
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o exame do mérito foi obstado processualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.